Íntegra da manifestação da ANAPcD em Audiência Pública no STJ – Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira, 19, sobre o Tema 1321
Senhor Ministro Relator. Senhores Ministros.
O debate costuma partir de uma premissa: como a Lei Brasileira de Inclusão reconheceu a capacidade civil da pessoa com deficiência, o prazo teria de correr contra ela.
Essa premissa não está no Código Civil. O artigo 197 impede a prescrição entre cônjuges. O artigo 198 impede a prescrição contra quem está fora do País em serviço público e contra o militar em tempo de guerra. Todos são plenamente capazes. O Código para o prazo porque essas pessoas, de fato, não conseguem agir. O critério da lei sempre foi a possibilidade real de exercer o direito.
Reconhecer que o prazo não corre contra quem não tem discernimento, portanto, não devolve ninguém à incapacidade. A pessoa continua capaz para casar, trabalhar, votar e decidir sobre a própria vida, como garante o artigo 6º da LBI.
A própria LBI resolve o conflito aparente. O parágrafo único do artigo 121 manda prevalecer a norma mais benéfica à pessoa com deficiência.
E esta Corte já vincula o início do prazo à ciência inequívoca do titular, como na Súmula 278. Quem não tem discernimento não tem ciência inequívoca.
Pode-se dizer que a pessoa será apoiada ou representada por alguém.
Vejamos os dados oficiais.
Em 2023, o Conselho Nacional de Justiça publicou um estudo realizado com a USP de Ribeirão Preto – minha cidade natal. A base reuniu mais de 368 mil processos de curatela e interdição.
No mesmo levantamento, a tomada de decisão apoiada, criada pela LBI, somava menos de 900 processos no País inteiro. A avaliação biopsicossocial apareceu em 0,61% dos casos. E 67% das pessoas com deficiência que responderam à pesquisa disseram que não foram ouvidas no próprio processo.
Outros números desse estudo. A curatela leva, em média, dois anos e meio para ser julgada. Comparem com os prazos. A reparação civil prescreve em três anos. A pretensão do segurado contra a seguradora, em um ano. A pensão por morte só retroage ao óbito se for pedida em noventa dias. Quando a família consegue um curador, muitas vezes o direito já se perdeu.
E de quem falamos? O Censo de 2022 registra 2,7 milhões de brasileiros com limitação grave nas funções mentais. Entre as pessoas com deficiência, a taxa de analfabetismo é de 21,3%, quatro vezes a do restante da população. E 3,7 milhões de pessoas com deficiência vivem do BPC, em famílias com renda de até um quarto do salário mínimo por pessoa. É contra essa população que o relógio estaria correndo.
E ainda temos que destacar que – o Brasil não implantou até o momento a Avaliação Biopsicossocial Unificada da Deficiência, mencionada claramente na LBI e até o momento não foi respeitada. Esse tema está sendo debatido no STF – através da ADO 98 – Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, sob a relatoria da Ministra Carmen Lúcia. A ação patrocinada por nós busca saber qual é o cronograma para essa implantação.
O Presidente do CNJ – Ministro Edson Fachin, através da Portaria 511, de 16 de outubro de 2026, determinou a prorrogação do prazo de início da obrigatoriedade de utilização do instrumento unificado de avaliação biopsicossocial para quando as datas forem estabelecidas em cronograma a ser aprovado pelo Conselho.
Isso quer dizer: se em algum momento, for exigido da pessoa com deficiência essa Avaliação – chancelada pelo Governo Federal, ela não será possível. Pois não está implantada.
Mas retomando ao Tema 1321. Se o prazo corre, o Código Civil oferece um único remédio, no artigo 195: a pessoa pode processar o assistente que deixou prescrever. Na vida real, esse assistente é a mãe, o pai, a irmã que cuida.
A tese de que o prazo corre transfere a dívida do devedor para a família. O banco, a seguradora ou o ente público ficam liberados, e a pessoa com deficiência passa a ter ação contra a própria mãe. Quem não tem curador não tem ação contra ninguém.
Há um efeito ainda mais grave. O mesmo estudo do CNJ – citando anteriormente, concluiu que a principal causa das curatelas no Brasil são exigências burocráticas de bancos, cartórios e do INSS. Se esta Corte disser que só a representação formal evita a perda do direito, as famílias serão empurradas a pedir curatela o quanto antes e da forma mais ampla possível.
A LBI diz, no artigo 84, determina que a curatela é medida extraordinária. O Comitê da ONU, em 2015, recomendou ao Brasil abandonar a decisão substitutiva. Fazer o prazo correr multiplica as curatelas. Proteger o prazo preserva a autonomia.
E sobre o tema no mundo.
Examinamos cinco países que, como o Brasil, ratificaram a Convenção da ONU. Nenhum deles deixa o prazo correr livremente contra quem não consegue agir.
Na França, o artigo 2.235 do Código Civil impede a prescrição contra o maior sob tutela.
Na Alemanha, o parágrafo 210 do Código Civil impede que o prazo se complete enquanto a pessoa estiver sem representante, e por seis meses depois.
A Itália tem regra semelhante no artigo 2.942.
A Argentina, no código de 2015, permite ao juiz dispensar a prescrição já consumada.
O legislador português reescreveu o artigo 320 do Código Civil para manter a suspensão em favor do maior que não tenha capacidade para exercer o seu direito. Portugal reformou a capacidade e conservou a proteção do prazo. O Brasil fez a primeira parte e esqueceu a segunda.
Sobre o impacto econômico, trago um dado histórico.
A regra de que o prazo não corre contra quem não tem discernimento vigorou no Brasil de 1917 a janeiro de 2016. Foram 99 anos, sob dois Códigos Civis. Bancos, seguradoras e a Previdência operaram todo esse tempo com essa regra. Mantê-la não cria despesa nova. A mudança é que daria aos devedores um ganho que nenhum legislador quis dar.
E o Congresso trata o tema como lacuna a corrigir. Tramitam projetos para ajustar o artigo 198. Um deles, o PL 1.147 de 2023, aprovado na Câmara dos Deputados aguarda apreciação do Senado Federal.
O projeto de reforma do Código Civil, em exame no Senado, também reescreve o artigo 198 para proteger quem não tem assistente. Os projetos apontam na mesma direção: restaurar a proteção.
A ANAPcD propõe à Corte uma tese em três partes.
Primeira. Não correm a prescrição nem a decadência legal contra a pessoa que, por deficiência mental ou intelectual, não tem discernimento para exercer o direito em questão. Aplicam-se os artigos 198, inciso I, e 208 do Código Civil, lidos conforme a Convenção e o artigo 121 da LBI.
Segunda. Essa condição não se presume pelo diagnóstico. Deve ser provada caso a caso, por avaliação biopsicossocial, e vale apenas enquanto durar. Isso responde à preocupação legítima de bancos, planos de saúde e entes públicos com a segurança jurídica.
Terceira. A nomeação de curador não faz o prazo correr contra o curatelado. A omissão de quem representa não pode custar o direito de quem é representado.
Se a Corte entender de modo diverso, pedimos ao menos a modulação dos efeitos.
Muitas famílias confiaram na jurisprudência protetiva dos tribunais. Para elas, o prazo só deveria começar a correr a partir da publicação da tese.
Senhores Ministros, a Lei Brasileira de Inclusão foi escrita para ampliar direitos.
Nenhuma linha dela diz que a pessoa com deficiência deve perder a pensão, a herança ou a indenização porque não conseguiu compreender que havia um prazo.
Capacidade civil é o direito de decidir.
Ela não pode virar o ônus de vigiar prazos que a pessoa não tem como entender.
A ANAPcD confia que esta Corte dará à lei o sentido que o seu nome anuncia.
Muito obrigado.


