Manifesto de Indignação – sábado/8/agosto/2026
A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência manifesta sua profunda indignação diante da forma como setores da imprensa vêm utilizando a decisão do Supremo Tribunal Federal relacionada às ADIs 7779 e 7790 para alimentar disputas e narrativas de natureza político-ideológica.
As pessoas com deficiência não pertencem a um lado político. Não são de esquerda, de direita ou de centro quando o assunto é a defesa de seus direitos.
São cidadãos brasileiros. E merecem ser tratados como cidadãos.
O que está em jogo não é uma disputa entre grupos políticos. Não é uma guerra ideológica. Não é uma oportunidade para atacar o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional, o Governo ou qualquer outra instituição.
Estamos falando de direitos fundamentais. Não somos instrumento de disputa política
A ANAPcD não pode aceitar que uma decisão judicial relacionada diretamente à proteção constitucional das pessoas com deficiência seja transformada em munição para disputas políticas.
Quando veículos de comunicação como Estadão e Rádio Jovem Pan utilizam a decisão do STF dentro de narrativas políticas que ultrapassam o debate jurídico e atingem diretamente o segmento das pessoas com deficiência, é necessário manifestar nossa indignação.
A imprensa tem todo o direito de criticar decisões judiciais. Tem o direito de discordar de ministros.
Tem o direito de defender posições editoriais. Isso faz parte da democracia.
Mas existe uma diferença fundamental entre criticar uma decisão e utilizar a situação das pessoas com deficiência para construir uma narrativa política contra determinada instituição ou corrente ideológica.
É justamente essa utilização que a ANAPcD rejeita. A deficiência não pode virar argumento político
O Brasil possui milhões de pessoas com deficiência que passam diariamente por dificuldades que não aparecem nas manchetes.
Falta acessibilidade. Falta transporte adequado.
Falta atendimento especializado. Faltam oportunidades de trabalho.
Faltam políticas públicas efetivas. Faltam profissionais preparados.
Faltam estruturas adequadas. E, muitas vezes, falta até mesmo o reconhecimento de direitos que já estão previstos na Constituição e na legislação.
Enquanto as pessoas com deficiência lutam para garantir o básico, é inadmissível que seus direitos sejam transformados em instrumento de uma disputa política que não lhes pertence.
A pessoa com deficiência não pode ser utilizada como personagem de uma guerra ideológica.
O STF não deve ser o centro da discussão. A Constituição deve ser. O debate provocado pelas ADIs 7779 e 7790 precisa ser compreendido a partir de sua verdadeira dimensão.
A discussão envolve a proteção constitucional das pessoas com deficiência e a possibilidade de utilização de critérios que estabeleçam diferenciações capazes de restringir direitos.
Para a ANAPcD, a questão fundamental é simples: a Constituição deve ser respeitada.
Se alguém entende que uma decisão do STF está equivocada, que apresente seus argumentos jurídicos.
Se alguém discorda dos ministros, que faça a crítica constitucionalmente fundamentada.
Se existe preocupação com impacto fiscal, que ela seja apresentada com números, estudos e transparência.
O que não podemos aceitar é que se diga à sociedade que a defesa dos direitos das pessoas com deficiência representa simplesmente uma conta a ser paga pelos demais brasileiros.
Essa narrativa é extremamente perigosa. Direitos não são “populismo”
A ANAPcD também rejeita qualquer tentativa de apresentar a proteção constitucional das pessoas com deficiência como populismo.
Garantir direitos fundamentais não é populismo. Promover igualdade não é populismo.
Combater discriminação não é populismo. Eliminar barreiras não é populismo.
Garantir cidadania não é populismo. É obrigação constitucional do Estado brasileiro.
Quando uma pessoa com deficiência precisa de uma política compensatória para enfrentar uma barreira que a própria sociedade ajudou a construir, não estamos diante de um privilégio.
Estamos diante de uma tentativa de produzir igualdade material. O segmento já luta contra obstáculos demais.
As pessoas com deficiência não precisam de mais uma barreira: a utilização política de sua própria condição.
A comunidade PcD já enfrentou décadas de invisibilidade. Já enfrentou preconceito.
Já enfrentou exclusão. Já precisou lutar para entrar na escola, no mercado de trabalho, no transporte público e nos espaços de decisão.
Ainda hoje precisa lutar por acessibilidade e pelo cumprimento de direitos que deveriam estar plenamente assegurados.
Por isso, não aceitaremos que, depois de tantas conquistas, as pessoas com deficiência sejam novamente colocadas no centro de uma disputa política que não escolheram participar.
A imprensa é essencial. Mas responsabilidade também é.
A ANAPcD reconhece a importância da imprensa livre para a democracia.
É justamente por acreditar na democracia que defendemos o direito de crítica.
Mas liberdade de imprensa também deve caminhar com responsabilidade jornalística, contextualização e respeito às pessoas diretamente afetadas pelos fatos noticiados.
O segmento das pessoas com deficiência não pode ser tratado apenas como argumento secundário em uma disputa entre instituições ou grupos políticos.
Somos milhões de brasileiros. Temos direitos. Temos cidadania. E exigimos respeito.
Um recado aos meios de comunicação A ANAPcD não pede que jornalistas concordem conosco. Não pede que veículos de comunicação apoiem decisões do STF.
Não pede silêncio diante de decisões judiciais. Pedimos algo muito mais simples: não utilizem as pessoas com deficiência como instrumento de uma guerra política.
Critiquem decisões. Questionem ministros. Debatam impostos. Discutam o orçamento público. Contestem políticas governamentais. Tudo isso faz parte da democracia.
Mas não coloquem sobre os ombros das pessoas com deficiência o peso de uma disputa político-ideológica que não lhes pertence.
Nossa luta continuará A ANAPcD permanecerá vigilante.
Continuaremos defendendo a Constituição Federal, a LBI – Lei Brasileira de Inclusão, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e todos os instrumentos legais que garantam igualdade, dignidade, acessibilidade e participação social.
Não permitiremos que os direitos das pessoas com deficiência sejam utilizados como moeda de troca política. Não aceitaremos retrocessos. Não aceitaremos discriminação.
E também não aceitaremos que a comunidade PcD seja dividida artificialmente entre “lados” políticos para atender interesses que não são os nossos.
A deficiência não tem partido. A dignidade não tem ideologia. A Constituição não pertence a um grupo político.
E os direitos das pessoas com deficiência também não. A ANAPcD continuará lutando para que o Brasil compreenda definitivamente que inclusão não é concessão, acessibilidade não é privilégio e direito constitucional não pode ser transformado em instrumento de disputa política.
Não somos massa de manobra. Não somos argumento eleitoral. Não somos instrumento de guerra ideológica.
Somos cidadãos. E exigimos respeito.
ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência
Pelos direitos. Pela Constituição. Pela inclusão. Sem retrocesso.
