EDITORIAL ANAPcD
Completar 20 anos da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, é celebrar uma conquista histórica: transformou a violência doméstica e familiar contra a mulher de um “problema privado” em questão de Estado, reconhecendo violências física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, criando medidas protetivas de urgência e estruturando caminhos para denúncia e responsabilização.
Mas, para a ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência, essa data também traz uma preocupação urgente: os avanços ainda não chegam com equidade às mulheres com deficiência, que permanecem invisibilizadas, mais vulneráveis e sem políticas públicas estruturadas que garantam sua segurança em todo o território nacional.
Dados e alertas internacionais e estudos especializados apontam que mulheres com deficiência têm risco muito elevado de sofrer violência de gênero — maior que o das mulheres sem deficiência — pois convivem com sobreposição de discriminações: de gênero e capacitismo, além de barreiras arquitetônicas, comunicacionais e sociais que dificultam denunciar, sair do ciclo de agressões e acessar delegacias, juizados, serviços de saúde, assistência social e abrigos.
Muitas vezes dependem do próprio agressor para locomoção, alimentação ou cuidados básicos; não contam com intérpretes de Libras, materiais em braile, tecnologias assistivas ou profissionais capacitados para atendê-las de forma inclusiva. O silêncio se instala não por escolha, mas pela falta de condições para ser ouvida e protegida.
Embora haja projetos legislativos em tramitação que buscam inserir diretrizes específicas para esse público na Lei Maria da Penha e regulamentar o atendimento acessível, a realidade é de descontinuidade, escassez de investimentos e desigualdade entre regiões: enquanto alguns centros urbanos iniciam experiências positivas, municípios pequenos, zonas rurais e periferias não contam com estrutura mínima.
Políticas públicas ainda são genéricas, não adotam olhar interseccional e não colocam essas mulheres no centro do planejamento — contrariando o princípio “Nada sobre nós, sem nós”, que guia a luta das pessoas com deficiência e está alinhado à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU.
A ANAPcD reconhece os avanços nas duas décadas: entretanto alerta para mais medidas protetivas, ampliação de delegacias especializadas e maior conscientização social sobre a violência de gênero. E ainda reforça que a lei só será plena quando sua proteção for universal. Não basta ter normas no papel: é preciso transformá-las em ações concretas — capacitar equipes de segurança pública, saúde e assistência social; adaptar unidades de atendimento e abrigos; garantir atendimento comunicacional acessível; integrar redes de proteção com participação das organizações representativas de pessoas com deficiência; monitorar e coletar dados desagregados para mapear riscos e avaliar resultados; e investir em políticas de autonomia econômica que ajudem a romper a dependência que aprisiona muitas vítimas.
Celebrar os 20 anos da Lei Maria da Penha é, acima de tudo, comprometer-se com quem ainda não alcançou a proteção prometida. A segurança não pode ser privilégio de quem tem mobilidade, audição, visão ou condições de se comunicar sem apoio. A omissão de políticas inclusivas aprofunda desigualdades e perpetua violências evitáveis, ferindo princípios de dignidade, igualdade e direitos humanos que devem guiar todo o Estado brasileiro.
A ANAPcD reafirma seu compromisso de lutar ao lado das mulheres com deficiência, somar-se a movimentos de mulheres, parlamentares, gestores públicos e instituições, cobrar implementação efetiva de políticas públicas inclusivas e permanentes e colaborar na construção de um país onde nenhuma mulher seja deixada à margem da proteção da lei.
Que os próximos anos da Lei Maria da Penha sejam marcados pela equidade, por novas conquistas e pela garantia de que cada mulher — com ou sem deficiência — possa viver livre de violência, com autonomia e dignidade.
ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência
“Nada sobre nós, sem nós”
