Entidade solicitou apoio para mais de 50 entidades em todo o Brasil para que busquem apoio de Senadores da República para emenda que corrige distorções na Reforma Tributária, que retira o direito às isenções de tributos nas aquisições de veículos.
- * Por Abrão Dib – OPINIÃO
A ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência manifesta profunda preocupação com os efeitos da Reforma Tributária em tramitação no Congresso Nacional, que ameaça retirar direitos historicamente conquistados pelas pessoas com deficiência, especialmente no acesso a bens e serviços essenciais como o direito de IR e VIR, em relação a retirada das isenções na compra de veículos pelo segmento.
É inaceitável que um avanço esperado para a modernização do sistema tributário brasileiro se transforme em retrocesso social, penalizando justamente aqueles que mais necessitam de proteção.
Diante dessa Violência Tributária, a ANAPcD atuou fortemente durante todo o ano de 2024 para impedir esse retrocesso e permanece na busca de garantir a permanência desses direitos conquistados no decorrer das últimas décadas.
Fomos ao Supremo Tribunal Federal e ajuizamos a ADI (ADI 7790) – Ação Direta de Inconstitucionalidade que aguarda manifestações de órgãos federais para posterior despacho do Ministro Alexandre de Moraes – relator da Ação.
No decorrer do primeiro semestre deste ano conseguimos o apoio necessário para efetivar a apresentação de demandas no Senado Federal e Câmara dos Deputados.
O Senador Flávio Arns, acatou nossas demandas e apresentou o PLP 37 de 2025 – que aguarda designação do relator. Obtivemos também o apoio dos Senadores Alan Rick, Damares Alves, Romário e Mara Gabrilli – como co-autores desta demanda. O Projeto visa alterar a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, para modificar regras relativas ao regime diferenciado do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) aplicável aos automóveis de passageiros adquiridos por pessoas com deficiência ou com transtorno do espectro autista.
Já na Câmara dos Deputados conquistamos o apoio da Deputada Federal Daniela Rehner que originou a apresentação do PLP 81/2025 e obteve parecer favorável e já aprovado na Comissão da Pessoa com Deficiência. A ANAPcD também conseguiu o apoio como co-autores dos Deputados Federais Coronel Tadeu, Coronel Meira, Chris Tonietto, Maria Rosas e Rosana Valle. O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Finanças e Tributação.
Na última semana foi publicada a Emenda 323 no PLP 108/2024 na CCJ (2ª etapa da Reforma Tributária) de autoria dos Senadores Flávio Arns e Omar Aziz, que visa corrigir os problemas na isenção fiscal da compra de automóveis por pessoas com deficiência que foram criados na LC 214. A emenda contempla integralmente o objeto do PLP nº 37/2025, que foi apresentado pelo senador Arns no começo deste ano justamente para corrigir esses problemas criados na Reforma Tributária e atender um grande clamor generalizado de toda a comunidade PcD do nosso país.
São 3 pontos que a Emenda 323 objetiva corrigir – conforme anexo:
1) Revogar o dispositivo injusto que obriga a aquisição de adaptação veicular para ter acesso à isenção e que tira do acesso ao benefício mais de 90% da população PcD do país (porque tem muita PcD que não precisa de adaptação veicular – p. ex., deficiências auditivas e pessoas com paralisia somente da perna esquerda);
2) Aumentar de 70 mil para 140 mil reais o valor do benefício fiscal (porque esse valor está defasado sem atualização monetária há mais de 1 década);
3) Diminuir a periodicidade para usufruto do benefício, previsto atualmente de 4 em 4 anos, para ser de 3 em 3 anos.
Diante da importância das entidades representativas das pessoas com deficiência solicitamos o apoio urgente à Emenda 323 na Reforma Tributária (PLP 108/2024), que corrige as injustiças na isenção veicular da Pessoa com Deficiência
Por isso, a ANAPcD faz uma convocação para que todas as entidades representativas unam forças em defesa da Emenda nº 323 ao PLP 108/2024, que preserva benefícios fundamentais e garante justiça fiscal para as pessoas com deficiência.
Pedimos que cada entidade se mobilize e entre em contato imediatamente com os Senadores da República, solicitando apoio explícito e voto favorável à Emenda 323, que tramita na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal.
As pessoas com deficiência (PcD) representam um dos maiores grupos sociais do Brasil, mas, infelizmente, ainda são frequentemente instrumentalizadas politicamente. Não é a hora de exploração político-partidário para usar o tema como ‘trampolim político’.
Este é um momento crucial.
A união do verdadeiro movimento social das pessoas com deficiência é determinante para que o Senado compreenda a gravidade do tema e atue para assegurar que a Reforma Tributária não signifique perda de direitos, mas sim avanço para todos.
A ANAPcD reafirma seu compromisso de lutar incansavelmente pela dignidade, cidadania e pela igualdade de oportunidades das pessoas com deficiência em todo o Brasil.
- Abrão Dib está presidente da ANAPcD – Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência
